Questões de Concurso Público IIER - SP 2023 para Agente Técnico de Assistência à Saúde - Terapeuta Ocupacional

Permissão de serviço público é o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a um consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é o contrato administrativo por meio do qual o poder público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtor, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo.

O contrato de concessão é unilateral, comutativo, intuitu personae e formal.

Ao executar o serviço, o concessionário não assume os riscos do empreendimento, os quais recaem sobre o poder concedente.

A permissão tem natureza jurídica de fato administrativo, indicando o consentimento que a Administração dispensa a determinada pessoa física ou jurídica para executar serviço público de forma centralizada.