Questões de Concurso Público Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO 2023 para Técnico em Saúde Bucal

A fluoretação das águas de abastecimento público é elemento essencial da estratégia de promoção da saúde e eixo norteador da Política Nacional de Saúde Bucal. Nesse âmbito, entende-se que o acesso à água tratada e fluoretada é fundamental para a saúde da população. Entretanto, algumas regiões ainda permanecem sem acesso às condições básicas de saúde. A partir dessas informações, assinale a alternativa que apresenta o método mais indicado para o acesso ao flúor em regiões desprovidas de abastecimento de água fluoretada. 

Com a Constituição Federal de 1988 (CF), a saúde tornou-se um direito do cidadão, cabendo ao Estado o dever de responsabilizar-se por todas as ações de saúde. Uma vez aprovada a CF, foi concebido o Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu artigo 198, a CF afirma que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. À luz da CF, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz do SUS. 

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, expondo os objetivos do SUS, suas competências e atribuições, assim como as funções da União, dos estados e dos municípios. Segundo a Lei n.º 8.080/1990, não é um princípio do SUS o(a)