Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
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O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos.
Os atos de polícia devem atender à eficácia, o que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhidas pelo Estado, que as indica por meio de lei.
Os serviços públicos impróprios são os prestados pelo Estado indiretamente, por meio das concessionárias e das permissionárias.
Considera‑se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.