Questões de Concurso Público CAU-AC 2024 para Auxiliar de Fiscalização
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Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.
O direito administrativo brasileiro – embora, no passado, tenha se inspirado no direito estrangeiro – funciona, atualmente, de forma independente e com desenvolvimento completamente autônomo.
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.
É inerente ao conceito de Estado Democrático de Direito a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle da Administração Pública, no processo político, econômico, social e cultural.