Questões de Concurso Público CAU-RN 2024 para Analista de Fiscalização
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A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
As famílias com renda mensal de até três salários
mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm
o direito à assistência técnica pública e gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social
para sua própria moradia a cargo dos profissionais das
áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
Ficam dispensadas dos preceitos de acessibilidade
relativos ao projeto e à construção de edificação de
uso privado multifamiliar as unidades autônomas com
dois dormitórios e com área útil de, no máximo, 41m².
Em relação aos registros profissionais e ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item a seguir.
A atualização das informações do profissional no
SICCAU deve ser requerida nos casos de anotação de
cursos de pós‑graduação stricto sensu – mestrado ou
doutorado – nas áreas abrangidas pelo CAU, cursos
esses realizados no País ou no exterior.
Em relação aos registros profissionais e ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item a seguir.
A Resolução CAU‑BR nº 18/2012 fixa os procedimentos
para a interrupção, a suspensão e o cancelamento do
registro de profissionais.
Em relação aos registros profissionais e ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução CAU‑BR nº 28/2012, a
baixa de pessoa jurídica somente será efetuada se não
possuir RRT em aberto.
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