Questões de Concurso Público CORE-SC 2024 para Agente Fiscal

A remuneração será devida ao agente também nos casos em que o negócio não for realizado por motivo imputável ao proponente.

A dispensa por justa causa ensejará o rompimento do vínculo negocial entre o agente e o proponente, devendo este reter os valores devidos pelos serviços úteis que lhe foram prestados, a título de abatimento de eventuais indenizações por danos sofridos.

As despesas com a agência ou com a distribuição correm a cargo do distribuidor, independentemente de previsão contratual.

Independentemente de ajuste prévio, o proponente pode designar, simultaneamente, mais de um agente com a mesma incumbência para atuar na mesma zona. 

Em caso de morte do agente, a remuneração correspondente aos serviços realizados deverá ser creditada em benefício do Conselho Regional da jurisdição na qual esteja registrado.