Questões de Concurso Público CORE-SC 2024 para Agente Fiscal

A aceitação dos cargos que compõem a diretoria executiva do Conselho Regional não impõe a obrigatoriedade de seus ocupantes residirem na localidade onde a entidade estiver sediada.

O Conselho Regional decidirá por maioria absoluta de votos, com a presença de, pelo menos, três quintos de seus conselheiros em exercício.

O Conselho Regional será administrado por uma diretoria executiva, indicada pelo presidente do Conselho Federal.

O Conselho Regional terá uma comissão fiscal composta de cinco membros, sendo dois efetivos indicados pelo presidente e três eleitos pelo plenário.

O conselheiro poderá receber jeton pela participação em reuniões do plenário, da diretoria executiva, da comissão fiscal e de comissões permanentes ou temporárias de fiscalização, desde que essas reuniões tenham caráter deliberativo, sem que isso descaracterize a gratuidade dos mandatos.

Em caso de condenação e pena superior a dois anos em virtude de sentença transitada em julgado, o conselheiro regional perderá o cargo.

O cancelamento do registro do representante comercial por fato superveniente não resulta na perda do mandato de conselheiro regional.

As condenações criminais superiores a dois anos resultarão, independentemente do trânsito em julgado, na perda automática do mandato.

A decisão da diretoria executiva que declarar a perda do mandato é insuscetível de recurso.

O abandono do cargo ocorre quando o conselheiro, embora convocado, não comparece a mais de três reuniões consecutivas, sem justificativa.