Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa
correta.
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À luz da Lei Federal nº 4.886/1965 e de suas alterações,
que regulam as atividades dos representantes comerciais
autônomos, assinale a alternativa correta.
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