Questões CRBio - 9ª Região (SC) 2024 para Agente Fiscal

Q2460570

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRBio - 9ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q2460570 Direito Digital

Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.

A LGPD aplica‑se, exclusivamente, a dados pessoais tratados dentro do território brasileiro.

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Q2460571

Q2460571 Direito Digital

Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e aplicar sanções em caso de tratamento realizado em descumprimento à legislação.