Questões de Concurso Público CRC-RR 2024 para Assistente Administrativo
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A ética do servidor público está limitada apenas a uma questão de comportar‑se de acordo com o que é permitido.
O exercício da função pública sujeita‑se aos interesses da Administração Pública e, jamais, ao interesse público ou da coletividade.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem imóvel pertencente ao Estado não constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.