De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário podem
ensejar a aplicação de pena de suspensão dos direitos
políticos por até
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À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos
no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a
fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de
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