Questões de Concurso Público CREFITO - 8ª Região (PR) 2024 para Assistente Administrativo
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Os órgãos públicos, integrantes da administração pública indireta, são considerados pessoas jurídicas de direito público interno.
As empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, gozam de privilégios inerentes à Administração Pública Direta, motivo pelo qual ela se encontra em uma relação de superioridade em razão dos particulares.
A celebração do contrato de gestão confere à autarquia a qualificação de agência executiva.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.
A desconcentração por outorga da atividade administrativa poderá ser conferida aos particulares que demostrarem capacidade técnica e financeira para seu desenvolvimento.
O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõe em relação aos demais princípios, e ele confere ao agente público a prerrogativa de exercer suas atribuições livremente, ou seja, independentemente de previsão legal, desde que vise ao interesse público.
A possibilidade da Administração Pública de revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos decorre do princípio da autotutela.
Os servidores públicos, em sentido amplo, compreendem os empregados públicos e os particulares em colaboração com a Administração Pública, os quais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
A recondução é uma forma de provimento derivado em cargo público e consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito interno subordinam‑se à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Consideram‑se licitantes as pessoas físicas ou jurídicas, ou o consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo‑lhe equiparável, para os fins da referida lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
A empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total, podendo, excepcionalmente, ser realizada mediante preço certo de unidades determinadas.
O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada, exclusivamente, às compras de bens comuns, ou seja, aqueles de uso contínuo da Administração Pública.
O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.
No processo licitatório, o reconhecimento de firma será exigido em quaisquer hipóteses, mesmo que não exista imposição legal, com o objetivo de garantir a lisura da licitação.
O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e de serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia na forma da lei.
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração deverá, obrigatoriamente, indicar uma marca específica.
O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.