Questões de Concurso Público CRESS-AM 2024 para Agente Fiscal

Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Havendo vários interessados em um mesmo processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atingirá a todos, salvo manifestação expressa em sentido contrário.

Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.