Questões de Concurso Público CRM-RR 2024 para Advogado
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Os atos praticados no processo licitatório são públicos, sendo que a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
A pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observada a responsabilidade subsidiária dos demais integrantes pelos atos consorciados.
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública podem ser de qualidade superior, sendo permitida excepcional e justificadamente a aquisição de artigos de luxo.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se em: jurídica; técnica; fiscal; social e trabalhista; e econômico‑financeira.
Nos contratos para entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser abatido do valor da garantia.