Questões de Concurso Público CRM-RR 2024 para Contador
Foram encontradas 5 questões
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública Direta ou a administração indireta.
Os profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, poderão acumular dois ou mais cargos ou empregos públicos privativos de sua área, desde que haja compatibilidade de horários entre todos eles, aplicando‑se o limite de remuneração a cada um deles, de forma separada.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela Constituição Federal de 1988, são parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Uma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento, com dano ao patrimônio da Administração, de acordo com a legislação sobre licitações e contratos, é a constatação, pelas medições efetuadas, de que os insumos orçados e utilizados pelo contratado foram em quantidade inferior à que foi efetivamente consumida na conclusão dos trabalhos executados.
A perícia médica caracteriza‑se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, nos termos da legislação sobre licitações e contratos