Questões de Concurso Público CRMV-AC 2024 para Fiscal

À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) julgará, em última instância, os recursos das deliberações do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). 

À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.

O CRMV deverá propor diretamente ao governo federal as alterações das legislações que visem melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico‑veterinário.

À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.

A responsabilidade administrativa do CFMV cabe a seu presidente, inclusive para o efeito da prestação de contas.

À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.

Havendo compatibilidade de horários, será permitido o exercício simultâneo do cargo de conselheiro regional do CRMV com o cargo de membro do CFMV.

À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.

A jurisdição disciplinar do CRMV derrogará a jurisdição comum, ainda que o fato constitua crime punido em lei.

À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.

O CRMV organizará seu regimento interno, submetendo‑o à aprovação do CFMV.

À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.

A pena de cassação do exercício profissional do infrator será aplicada pelo CFMV.

À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.

Em caso de aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional por três meses, o processado poderá interpor recurso perante o CFMV, com efeito suspensivo. 

À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.

O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete, exclusivamente, ao CRMV em que estiver inscrito, ao tempo que falta punível.

À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.

A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe. 

Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.

O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é honorífico, razão pela qual não poderá ser considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público.

Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.

Só será instalado CRMV nas unidades da Federação que disponham de, no mínimo, 90 médicos‑veterinários em efetivo exercício em seus territórios.

Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.

Os Conselhos de Medicina Veterinária poderão contar com o concurso de servidores públicos da Administração Direta ou da administração indireta, colocados à sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante a requisição dos respectivos presidentes.

Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.

Quando a unidade de ensino oferecer mais de um curso na graduação, a direção e a fiscalização do ensino de medicina veterinária poderão ser atribuídas a profissionais de outras áreas.

Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.

Os estabelecimentos que operem com crédito à pecuária e mantenham serviços próprios de assistência técnica em contexto de imóvel são obrigados a se registrarem no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem. 

Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

O plenário do CRMV é o órgão legislativo e deliberativo, sendo integrado por todos os membros efetivos e suplentes do Conselho.

Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

Ainda que esteja substituindo o conselheiro efetivo, o conselheiro suplente participará das sessões sem direito a voto.

Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

A vacância de cargos na diretoria executiva do CRMV será resolvida, ordinariamente, pelos substitutos diretos. 

Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião, exceto quando o Regimento Interno Padrão, expressamente, em contrário determinar.

Quanto à Resolução nº 591/1992, relativa ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

Em todo e qualquer contrato, ou respectivas alterações ou rescisões, que envolva a atuação profissional do médico‑veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do presidente do CRMV da jurisdição, sem ônus para as partes.