Questões de Concurso Público CRMV-AC 2024 para Fiscal

À luz da Lei nº 5.517/1968 e da Lei nº 5.550/1968, julgue o item a seguir.

Em caso de aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional por três meses, o processado poderá interpor recurso perante o CFMV, com efeito suspensivo. 

Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue o item.

O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é honorífico, razão pela qual não poderá ser considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público.

No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.

A fiscalização acerca da regularidade do responsável técnico no estabelecimento compete ao conselheiro do CRMV indicado pelo presidente. 

No que concerne à Resolução nº 672/2000, que estabelece os procedimentos de fiscalização, e à Resolução nº 1.138/2016 – Código de Ética, julgue o item abaixo.

O médico‑veterinário poderá veicular, em meios de comunicação de massa e em redes sociais, os preços e as formas de pagamento de seus serviços.

Conforme a Resolução nº 1.330/2020 – Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs –, julgue o próximo item. 

A amizade íntima com quaisquer das partes constitui hipótese de impedimento do conselheiro para atuar no processo ético‑profissional.