Questões de Concurso Público CRMV-CE 2024 para Agente Fiscal
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Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
A direção de hospitais para animais, por ser atividade
predominantemente administrativa, não se enquadra
na competência privativa do médico‑veterinário.
A capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), bem como dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
Os componentes do CFMV e dos CRMVs e seus suplentes são eleitos por três anos e seu mandato é exercido a título honorífico.
A jurisdição disciplinar dos CRMVs derroga a jurisdição comum, mesmo que o fato constitua crime.
As denúncias anônimas contra os membros dos Conselhos Regionais serão recebidas e apuradas pela equipe de fiscalização dos Conselhos Regionais.
Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista
será exercida pelo Conselho Federal (CONFEA) e pelos
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREAs), enquanto não instituídos os
Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria
entidade de classe.
Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
As penas disciplinares aplicáveis ao zootecnista são as
estabelecidas para os demais profissionais obrigados a
terem registro no mesmo Conselho Regional.
Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual não poderão contar com o concurso de servidores públicos da Administração direta ou indireta, ainda que colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor.
Os Conselhos Regionais promoverão a eleição dos delegados eleitores e de seus suplentes no prazo entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do CFMV.
De acordo com o Decreto n.° 64.704/1969 e o Decreto n.° 69.134/1971, julgue o item.
O CFMV e os CRMVs não poderão deliberar, senão
com a presença de maioria absoluta de seus
membros, cabendo aos respectivos presidentes o voto
de qualidade.
O conselheiro suplente deve participar das sessões e discutir a respeito das matérias postas, sem direito a voto, ainda que esteja substituindo conselheiro efetivo.
A diretoria executiva reunir‑se‑á sempre que necessário, mediante convocação do presidente.
Com base na Resolução n.° 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão dos CRMVs, julgue o item.
Compete ao secretário‑geral substituir o
vice‑presidente e o tesoureiro em suas faltas ou
impedimentos eventuais.
No que concerne à Resolução n.° 1.374/2020 e à Resolução n.° 1.236/2018, julgue o item.
Somente o médico‑veterinário poderá requisitar
exames em laboratórios veterinários, inclusive
de necropsias.
No que concerne à Resolução n.° 1.374/2020 e à Resolução n.° 1.236/2018, julgue o item.
É dever do médico‑veterinário e do zootecnista manter
constante atenção à possibilidade da ocorrência de
crueldade, de abuso e de maus‑tratos aos animais.
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