Questões de Concurso Público CRMV-SE 2024 para Contador

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988.
    I    O dever de prestar contas incide não apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público, mas também sobre as pessoas jurídicas de direito privado que administrem recursos públicos. 
    II    A incumbência de julgar as contas anualmente prestadas pelo presidente da República é do Tribunal de Contas da União, após parecer da Controladoria-Geral da União.     III    Ao Senado Federal compete o julgamento das contas anuais do presidente da Câmara de Deputados e à Câmara dos Deputados incumbe julgar as contas anuais do presidente do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em

À luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

O princípio orçamentário, fundado na Lei n.o 4.320/1964, que estabelece que, regra geral, a lei orçamentária não deverá alocar dotações globais destinadas a atender indiscriminadamente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras é formalmente conhecido como

Segundo a doutrina orçamentária, por meio do orçamento público, o Estado desempenha algumas funções clássicas ou típicas, intervindo na ordem econômica ou social. Ao se utilizar do orçamento para promover medidas de redução de desigualdade, por intermédio, por exemplo, da tributação progressiva da renda e de programas de transferência, o Estado atua na função 

Acerca dos regimes contábeis aplicáveis ao reconhecimento da receita e despesa orçamentárias, bem como às variações patrimoniais na contabilidade pública brasileira, julgue os itens a seguir
    I     Enquanto o reconhecimento das variações patrimoniais aumentativas obedece ao regime de competência, o reconhecimento das variações diminutivas obedece ao regime de caixa.     II     Por força legal, quanto ao aspecto orçamentário, as receitas são consideradas realizadas no momento da arrecadação, e as despesas, no momento do empenho.         III     O resultado patrimonial decorre do confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas, mas não leva em consideração as insubsistências e as superveniências ativas ou passivas.
Assinale a alternativa correta. 

        Suponha‑se que a prefeitura do município de sergipano tenha contratado uma empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação em 2023. Em 28/12/2023, a empresa emitiu uma fatura para cobrança dos serviços realizados no mês, entretanto não houve tempo suficiente para liquidar o respectivo empenho, o qual foi cancelado no encerramento do exercício. 
Com base nessa situação hipotética, o procedimento correto a ser adotado é

A respeito das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens a seguir. 

I    Para fins da Lei n.o 4.320/1964, o balanço patrimonial é segregado em financeiro e permanente, o que permite a apuração do superávit financeiro.

II    No balanço financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício serão computados como receita extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III    O balanço orçamentário demonstrará as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas e será elaborado com base nas contas contábeis das classes 5 e 6 do plano de contas aplicado ao setor público.

Assinale a alternativa correta.