Questões de Concurso Público CRO-AM 2024 para Contador
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Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege‑se, entre outros, pelos princípios da não intervenção, da igualdade entre os Estados e da concessão de asilo político.
Regulando os direitos e os deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 consagra que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‑se de obrigação legal a todos imposta e recusar‑se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
A Constituição Federal de 1988 determina expressamente que é vedada a posse de estrangeiros em cargos públicos no Brasil.
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, ainda que houver compatibilidade de horários ente eles.