Questões de Concurso Público CRP-MS 2024 para Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas
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Os atos processuais podem ser anulados apenas por iniciativa própria.
As causas de nulidade incluem impedimento ou suspeição de agentes envolvidos, ilegitimidade do investigado, falhas na citação, falta de defensor dativo, supressão de fases de defesa e falta de fundamentação das decisões.
As infrações disciplinares ordinárias e funcionais prescrevem em dois anos a partir do ocorrido.
Se não houver recurso ordinário após a imposição de penalidades como suspensão ou cassação do exercício profissional, o presidente do CR responsável pela decisão enviará o processo ao CRP dentro de trinta dias corridos após o término do prazo para a apresentação do recurso ordinário.
A multa não pode ser aplicada em conjunto com outra penalidade, e não pode trazer prejuízo às demais sanções previstas em lei.
A eleição da diretoria será conduzida conforme o critério de escrutínio definido pelo plenário.
Não é permitida a reeleição dos membros da diretoria.
A eleição da diretoria só será válida com a participação de, pelo menos, metade dos conselheiros presentes no plenário.
Afastar‑se do cargo de membro da diretoria por mais de 180 dias, seguidos ou intercalados, acarretará a perda do mandato, salvo para mulheres em licença‑maternidade.
Ao presidente do Conselho compete representar o CRP fora de juízo.
Ao secretário do conselho compete assinar a correspondência do CRP.
As doações não serão consideradas como uma fonte para a constituição do patrimônio do CRP‑MS.
A Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) tem a finalidade de coordenar e realizar, dentro de sua jurisdição, as atividades de orientação e de fiscalização profissional da entidade, além de prestar assistência ao plenário do CRP em questões de sua competência.
A Comissão de Tomada de Contas é um órgão consultivo e fiscal, que atua como assessor do Conselho.
O tesoureiro do Conselho é responsável por apresentar ao plenário balanços de receitas, despesas e movimentação de contas, juntamente com o levantamento de lucro líquido e de previsão de aplicação dos valores.
Como política pública, o programa brasileiro de ISTs/HIV/aids tornou‑se uma referência mundial, destacando‑se, para isso, dois aspectos cruciais: a presença de um sistema de saúde público universal; e a colaboração com os movimentos sociais.
Apesar de mais de trinta anos de políticas de prevenção e cuidado para pessoas vivendo com HIV, o tema ainda é permeado pelo preconceito. Dessa forma, é importante destacar que o Código de Ética não contempla princípios éticos específicos para abordar essa questão.
O Plano Nacional aborda a violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de dez eixos estratégicos, incluindo a análise da situação, a mobilização, a defesa e a responsabilização, o atendimento especializado, a prevenção e o protagonismo infantojuvenil.
As referências técnicas em psicologia e políticas públicas têm o objetivo de melhorar a qualificação profissional de psicólogos que atuam em diversas políticas públicas.
As referências técnicas do CREPOP desempenham um papel ético ao se envolverem na qualificação profissional, orientando práticas alinhadas com a defesa dos direitos e a promoção da transformação pessoal.