Questões de Concurso Público CRP-PR 2024 para Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro

Foram encontradas 120 questões

Q3024499 Legislação Federal
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item seguinte.

Os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior têm competência para classificar o sigilo das informações no grau de ultrassecreto.
Alternativas
Q3024500 Legislação Federal
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item seguinte.

As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam‑se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Alternativas
Q3024501 Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
Alternativas
Q3024502 Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração as orientações gerais da época.
Alternativas
Q3024503 Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.
Alternativas
Respostas
51: C
52: E
53: E
54: C
55: E