Questões de Concurso Público CRP-PR 2024 para Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro
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Os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior têm competência para classificar o sigilo das informações no grau de ultrassecreto.
As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam‑se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração as orientações gerais da época.
Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.