Questões de Concurso Público CRQ - 15ª Região (RN) 2024 para Auxiliar Administrativo
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Será inexigível a licitação quando for inviável a competição e será dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou de serviços prestados por órgão ou pela entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado.
A contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde será caso de dispensa de licitação.
É dispensável a licitação para a aquisição ou para a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou para normalizar o abastecimento.
A Administração Pública Direta e a administra indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.
O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
É lícita a vinculação ou a equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para
f
ins de concessão de acréscimos ulteriores.
Somente por meio de medida provisória, poderá ser criada uma autarquia e ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento
ao erário e uma pena de prisão por período não
inferior a dez anos.
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas
de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
de culpa.
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, de emprego ou de função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
O profissional da área de química responde, individual ou solidariamente, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão, bem como pela omissão nessas hipóteses.
A profissão deve ser exercida com honra, probidade e dignidade para que sejam mantidos o prestígio e o elevado conceito da química, respeitando a vida, a saúde, a segurança, a ordem social, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Quando a responsabilidade técnica a ser assumida não abranger todas as atividades da área de química, o profissional ficará isento do dever de explicitar ao Conselho Regional de Química, bem como a seu contratante, quais são os limites de sua responsabilidade.
É vedado ao profissional da área de química atribuir a si formação profissional, qualificação ou título que não possa comprovar, nos termos da Lei.
É lícito ao profissional da área de química assumir a responsabilidade técnica por atividade da qual não participe ou não tenha participado.