Questões de Concurso Público CRQ - 15ª Região (RN) 2024 para Fiscal

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao delegado de Polícia Federal competente, para as providências necessárias e ajuizamento da respectiva medida judicial.