Questões de Concurso Público CRQ - 19ª Região (PB) 2024 para Assistente em Administração
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A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
A autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.