Questões de Concurso Público CRQ - 19ª Região (PB) 2024 para Assistente em Administração
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Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de se assegurar a integridade do patrimônio privado.
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas contra o patrimônio de entidade pública.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.