Questões de Concurso Público NOVACAP 2024 para Engenheiro Agrimensor
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No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.
A Administração poderá modificar unilateralmente os
contratos para melhor adequação às finalidades de
interesse público, desde que respeitados os direitos
do contratado.
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
A indicação de sobrepreço somente se faz aplicável a
objetos licitados ou contratados por preços unitários
de serviço.
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
A medição de quantidades superiores às efetivamente
executadas ou fornecidas caracteriza dano ao
patrimônio da Administração por sobrepreço.
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
A ocorrência de medição contratual antecipada ou
a prorrogação injustificada do prazo contratual com
custos adicionais para a Administração qualifica‑se
como superfaturamento.
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
Em casos de deficiência na execução de obras e de
serviços de engenharia que resulte em diminuição de
sua qualidade, de sua vida útil ou de sua segurança,
tem‑se a caracterização de superfaturamento.
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