Questões de Concurso Público CFO 2025 para Agente Operacional
Foram encontradas 15 questões
O proprietário do veículo automotor está obrigado a expedir um novo certificado de registro de veículo somente ao vendê‑lo. Nas outras hipóteses, como no caso de mudança de domicílio, é‑lhe facultado.
Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos.
Em caso de transferência de propriedade do veículo automotor, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo certificado de registro de veículo é de trinta dias. Nos demais casos, as providências devem ser imediatas.
O proprietário de um veículo irrecuperável poderá remontá‑lo com peças de outro veículo sobre o mesmo chassi, a fim de manter o registro anterior.
O primeiro registro do veículo substitui o licenciamento, cabendo ao proprietário realizá‑lo no ano seguinte à aquisição.
O porte do certificado de licenciamento anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está devidamente licenciado.
As sanções previstas no CTB aplicam‑se mesmo quando a sinalização da via pública for insuficiente, uma vez que o condutor tem o dever objetivo de cuidado.
A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona‑se à prévia aprovação do órgão ou da entidade com circunscrição sobre a via.
A sinalização e os equipamentos não previstos no CTB poderão ser utilizados, desde que haja autorização prévia do órgão municipal de trânsito.
Os custos com a remoção de elementos que prejudiquem a visibilidade da via serão de responsabilidade do órgão de trânsito com circunscrição sobre ela.
A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário.
O ato de dirigir um veículo com a carteira nacional de habilitação vencida há mais de 15 dias constitui infração grave, sujeitando o motorista à apreensão do veículo, além da aplicação de multa.
O condutor que deixar de prestar socorro à vítima de um acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e por seus agentes, cometerá uma infração grave, sujeitando‑se à pena de multa prevista no CTB.
A embriaguez ao volante constitui infração gravíssima pelo CTB. Contudo, para aplicar a pena de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito dependerá de uma decisão judicial.
O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento de seu valor.
Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou do domicílio do infrator.