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Q3174869

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Provas: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3174869 Direito Administrativo

Ao atuar em um processo administrativo que tramita na Administração Pública Federal, determinado servidor público verificou que havia interesse direto na matéria discutida no feito. Ainda assim, esse servidor público considerou que havia condições de atuar de forma imparcial e deixou de comunicar o seu impedimento.

Com base nessa situação hipotética, considerando a Lei nº 9.784/1999, a conduta do servidor público

Alternativas

constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

não constitui ilegalidade.

constitui falta média, para efeitos disciplinares.

constitui crime inafiançável, imprescritível e que deverá ser apurado pelo Supremo Tribunal Federal.

constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

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Q3177189

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177189 Direito Administrativo

Considerando a centralização e a descentralização das atividades administrativas no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

A avocação permanente das competências de um órgão subordinado por outro de nível hierárquico superior, dentro da mesma pessoa jurídica, caracteriza uma situação de centralização.

A transferência de competências da Administração central para entidades da administração pública indireta constitui uma forma de descentralizaçãoadministrativa.

A descentralização da atividade administrativa pode ser conceituada como a redistribuição de atribuições dentro da mesma pessoa jurídica, objetivandosatisfazer o interesse público.

Quando um município delega a execução de uma obra pública a um particular, atribuindo a ele a responsabilidade por todo o projeto, ocorre um casode desconcentração da atividade administrativa, uma vez que a titularidade do serviço permanece com a Administração Pública Direta.

Enquanto a descentralização é um instrumento de especialização da prestação de serviços públicos para particulares, a desconcentração consiste na execução desses serviços por órgãos da administração pública indireta.

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Q3177190

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177190 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

Alternativas

A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada,cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, depende de autorização legislativa.

A administração indireta é formada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público interno, por exemplo, as empresas públicas.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para realizar atividades de interesse social que não são típicas do Estado.

As empresas públicas que realizarem contrato de gestão com a entidade central serão qualificadas como autarquias em regime especial, para as quais poderão ser delegadas atividades típicas do Estado.

É vedada a participação de particulares no capital das sociedades de economia mista, o qual deverá pertencer integralmente às entidades da administração pública indireta, notadamente as empresas públicas e outras sociedades de economia mista.

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Q3177191

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177191 Direito Administrativo

Os atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Alternativas

Enquanto os atos administrativos declaratórios criam direitos anteriormente inexistentes, os atos constitutivos impõem obrigações aos administrados.

Os atos administrativos são instrumentos que a Administração dispõe para disciplinar sua organização e seu funcionamento, com alcance restrito aoâmbito interno, não sendo, portanto, oponíveis aos particulares.

A finalidade e a forma integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual a Administração poderá decidir como e onde o ato deve ser praticado.

No ato discricionário, a motivação exposta pelo agentepoderá ser ampla e abstrata, garantindo‑lhe um lequede opções para a sua prática, incluindo eventuais modificações posteriores, para as quais a motivação anteriormente alegada poderá ser dispensada.

A presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá‑lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá‑lo, uma vez que esse atributo é relativo.

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Q3177192

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177192 Direito Administrativo

De acordo com o conceito legal, o cargo público é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Assim, com base nas peculiaridades dos cargos públicos, notadamente sobre as formas de provimento e vacância, assinale a opção correta.

Alternativas

A posse em cargo público deve ser realizada pessoalmente pelo nomeado, em razão de seu caráter personalíssimo, sendo vedada, por lei, a sua realização por procuração específica.

A remoção é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso.

A readaptação é forma simultânea de provimento e de vacância em cargo público.

A investidura do servidor em um cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física caracteriza uma hipótese de reversão.

O falecimento de um servidor é considerado uma forma de provimento originário em cargo público, uma vez que permite a nomeação de outro servidor para ocupar o cargo declarado vago.

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Q3177193

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177193 Direito Administrativo

Tratando‑se dos poderes administrativos, quais sejam: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assim como o uso e abuso do poder, assinale opção correta.

Alternativas

Tanto o poder hierárquico quanto o poder de disciplinar possuem seu alcance restrito aos setores internos da Administração Pública, não se aplicando aos particulares sem vínculo com a Administração.

O poder regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a criar ou a modificar leis, cabendo‑lhe apenas editar atos normativos destinados a garantir a sua fiel execução, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.

O poder de polícia poderá ser delegado integralmente aos particulares por meio de ato do chefe máximo da entidade pública.

O poder regulamentar permite a inovação no ordenamento jurídico, possibilitando a criação de leis nos casos em que houver omissão do Poder Legislativo.

O uso e o abuso de poder cometidos pelo agente público são admitidos apenas na modalidade comissiva, ou seja, quando o agente extrapola os limites estabelecidos pela lei.

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Q3177194

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177194 Direito Administrativo

Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativos à contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

Alternativas

O processo de contratação direta, que inclui os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, não é exaustivo, facultando sua adoção pelos estados e municípios, que devem elaborar suas próprias regras, além de poderem criar outras hipóteses de contratação direta.

É dispensável a licitação quando demonstrada a inviabilidade de competição por meio de atestado de exclusividade de fornecimento de produto ou serviço.

Em caso de não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a Administração poderá declarar a inexigibilidade de licitação e proceder à contratação direta.

No processo de contratação direta, a justificativa da escolha do contratado e a justificativa do preço são documentos dispensáveis para a instrução do processo.

A licitação é dispensável quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177195 Direito Administrativo

Quanto às normas legais a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os contratos administrativos são regidos pelas normas de direito privado, garantindo igualdade de direitos e obrigações entre a Administração Pública e os contratados. Dessa forma, qualquer cláusula que conceda privilégios a uma das partes será considerada nula de pleno direito.

As cláusulas que definem o objeto do contrato e seus elementos característicos são facultativas, considerando‑se que esses aspectos podem variar ao longo da execução do contrato.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.

É nulo e sem efeito qualquer contrato verbal celebrado com a Administração, mesmo quando se tratar de pequenas compras ou da prestação de serviços para pronto pagamento.

Em caso de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração, o contratado continuará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro.

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Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177196 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, enquanto que, para propositura da ação de regresso, a responsabilidade do agente que causou o dano é subjetiva, sendo necessário comprovar que ele agiu com dolo ou culpa.

O agente público que, nessa qualidade cause danos a terceiros, responderá pessoalmente e objetivamente, na modalidade de risco integral, pelos danos causados.

A responsabilidade do Estado por atos omissivos será objetiva, na modalidade de risco integral.

As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos serão responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus agentes somente quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.

A responsabilidade civil do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, dispensa a análise da conduta do agente causador do dano, sendo devida mesmo quando a culpa for, exclusivamente, da vítima.

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