Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2022 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.

Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.

É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei. 

Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.

A decadência convencional é nula de pleno direito.