Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Estagiário - Direito

Ato complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.

Ato pendente é aquele que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação.

Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado, tal como a permissão.

Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.