Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Kennedy - ES 2025 para Auditor Municipal (Controladoria)

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Q3260430
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Provas: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |
Q3260430 Direito Administrativo
Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse contexto, quanto ao requisito ou elemento do administrativo em pauta, resta claro o desatendimento à sua: 
Alternativas
Q3260433
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Provas: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |
Q3260433 Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:
Alternativas
Q3260438
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Provas: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |
Q3260438 Direito Administrativo
À luz do Estatuto do Servidor - Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, uma das formas de provimento de cargo público é a: 
Alternativas
Q3260520
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260520 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 03/2009 do Município de Presidente Kennedy, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, que devem ser cometidas a um servidor, denomina-se:
Alternativas
Q3260521
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260521 Direito Administrativo
Após a realização de concurso público, a nomeação de candidato aprovado configura forma de:
Alternativas
Q3260522
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260522 Direito Administrativo
O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a perícia médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
Alternativas
Q3260525
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260525 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quantificação de danos, denomina-se:
Alternativas
Q3260526
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260526 Direito Administrativo
Além dos impedimentos gerais capitulados no Estatuto dos servidores Públicos Municipais, é vedado, especificamente, aos servidores com função nas atividades de Controle Interno do Município de Presidente Kennedy:
Alternativas
Q3260527
Direito Administrativo Controle da administração pública , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260527 Direito Administrativo
A Controladoria Geral do Município de Presidente Kennedy, no âmbito da estrutura do Sistema de Controle Interno do Município, possui nível hierárquico de:
Alternativas
Q3260529
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260529 Direito Administrativo
Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com o estabelecido na Orientação Técnica nº 01/2022 da Controladoria Geral de Presidente Kennedy, o contrato administrativo cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da referida lei será regido pela legislação vigente quando da: 
Alternativas
Q3260530
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
Q3260530 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que, no processo licitatório, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento em cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar documento com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Tal documento denomina-se, nos termos da referida lei, plano: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: B
5: D
6: A
7: C
8: A
9: C
10: B
11: A
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