Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Kennedy - ES 2025 para Auditor Municipal (Controladoria)

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Q3260432 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de competência configuradas nos seguintes moldes:
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Q3260435 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:
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Q3260436 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e garantias fundamentais, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o:
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Q3260437 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvadas as hipóteses nela previstas, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após o efetivo exercício de:
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Respostas
1: B
2: A
3: A
4: C