P. ocupa cargo de provimento em comissão no
município T e postula férias. Nos termos da Lei
Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Boa Vista, independentemente de
solicitação, será pago ao servidor por ocasião das
férias um adicional correspondente a um terço da
remuneração do período das férias. No caso de o
servidor exercer função de direção, chefia ou
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, será
considerada no cálculo do adicional a respectiva: