Segundo o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de
2011, que regulamenta a Lei n° 8080, de 19 de setembro
de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único
de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência
à saúde e a articulação interfederativa, o acordo de
colaboração entre os entes federativos para a organização
da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado
por meio do: