O Estado juridicamente organizado e obediente
às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício
do poder do Estado dentro da lei, condiz com o
conceito de:
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As pessoas jurídicas de direito privado que, por
lei, são autorizadas a prestar serviço ou realizar
atividade de interesse público ou coletivo, não
exclusivos do Estado, como os serviços sociais
autônomos, são as entidades:
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A Administração Pública pode fazer cessar os
efeitos de seus atos em determinadas circunstâncias
e por determinado período, embora mantendo o ato
para oportuna restauração da sua operatividade.
Trata-se do ato:
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