Considerando que a cidade de Cuiabá tem mais
de 600 mil habitantes, o total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, nela incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, NÃO
poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências efetivamente realizadas no exercício
anterior: