Questões de Concurso Público EMGEPRON 2021 para Advogado (Administrativo e Marítimo)

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Q1765269 Direito Constitucional
O partido L promoveu ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo obtido decisão que declarou a inconstitucionalidade de determinada lei federal. Tal decisão, nos termos da lei de regência, é irrecorrível, salvo a apresentação de:
Alternativas
Respostas
1: D