De acordo com a lei de proteção e defesa do meio ambiente
municipal, as concessões de licenças, autorizações e as fixações
quanto às limitações administrativas relativas ao meio ambiente
são um dos:
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A licença ambiental que é concedida após cumpridas todas
as exigências, autorizando o início do empreendimento ou
atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos
de controle ambiental é conhecida como:
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