Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Grande - MT 2023 para Analista Legislativo - Advogado
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Tejus é magistrado lotado no Juizado Especial Criminal da Comarca NNM e, ao receber o processo de competência do Juízo, determina a citação do acusado. Nos termos da Lei n º 9.099/99, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz: