Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Grande - MT 2023 para Técnico Legislativo - Técnico Administrativo
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:
Segundo a Constituição Federal de 1988, a falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória é um pressuposto para a concessão de: