Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Grande - MT 2023 para Técnico Legislativo - Técnico Administrativo

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Q2434679 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória é um pressuposto para a concessão de:

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Respostas
1: C