Questões Câmara de Várzea Grande - MT 2023 para Técnico Legislativo - Técnico Administrativo

Q2434678

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Técnico Legislativo - Técnico Administrativo |

Q2434678 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:

proteção do direito líquido e certo do indivíduo que foi violado

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

compensação de créditos tributários

ação transitada em julgado

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