Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Grande - MT 2023 para Técnico Legislativo - Técnico Administrativo
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À luz do atual Regimento Interno da Câmara do Município de Várzea Grande – MT, cumpre à Câmara Municipal de Várzea Grande – MT, dentre outras, a função relativa à fiscalização externa financeira e orçamentária.
Em outras palavras, a função de fiscalização externa voltada à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito, ao acompanhamento das atividades financeiras do Município e ao julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos é atribuição da Câmara do Município de Várzea Grande – MT, devendo ser exercida com o auxílio:
De acordo com o atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, os atos ordinários a serem editados pelo Presidente da Câmara que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes devem ser veiculados por meio de:
É de competência da Câmara Municipal de Várzea Grande, com sanção do Prefeito:
Dentre as funções atribuídas à Câmara Municipal, aquela que é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujo objetivo é apreciar as contas apresentadas pelo Prefeito, é conhecida como:
Os atos do Presidente da Câmara que visam à correta aplicação da Lei são conhecidos como:
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