A previsão constitucional que determina a necessidade
de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo
ou emprego público tem por escopo concretizar os princípios
norteadores da administração pública. Sem embargo, o concurso
público observa um prazo de validade que:
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Julgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa
tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse
público. O controle exercido mediante a revisão do ato é uma
demonstração do princípio da:
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Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de
decretos regulamentares para complementar uma lei. No
entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem
na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação
do poder administrativo:
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O interesse público é indisponível, e, para a sua observância,
é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes.
Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência,
ocorre:
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Na estrutura administrativa do Poder Executivo de
determinado ente da Federação, existe a secretaria de obras
onde funciona a superintendência de planejamento. Na criação
desse órgão, foi exercido o seguinte mecanismo de organização
da administração:
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O exercício da atividade administrativa pode ocorrer
mediante a criação de órgãos e entidades em que os serviços
públicos são prestados diretamente pelo próprio Estado ou por
pessoa jurídica criada pelo poder público. É exemplo de pessoa
jurídica que compõe a administração:
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Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em
ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento
de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado
pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os
fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da
servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo:
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Por ter excedido o limite de velocidade permitido em
determinado trecho de uma estrada, um motorista foi multado.
Contudo, não havia nenhum tipo de sinalização ao longo da via
indicando a restrição de velocidade máxima. Assim, a sanção
administrativa deve ser:
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De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido
como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração
Pública e particulares em situações envolvendo a Administração,
para alcançar determinado fim. A priori, deve-se observar que:
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