Em relação ao regime contábil, quanto ao reconhecimento
da receita e da despesa orçamentária, pode-se afirmar que, no
Brasil, sob o enfoque orçamentário, as receitas são reconhecidas
pelo regime de:
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Dentre as deduções da receita orçamentária, estão as
renúncias de receita, que se apresentam em diversas espécies. Com
base nesse tema, a diminuição de alíquotas sobre importações de
produtos estrangeiros é categorizada, quanto à legislação, como:
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O ingresso de recursos ao patrimônio público é chamado de
receita pública, caracterizado pelo aumento das disponibilidades
por meio da entrada de recursos financeiros. Em se tratando de
sua classificação, no enfoque jurídico, as receitas podem ser
divididas em:
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Por categoria econômica, a despesa pública pode assumir
duas formas: as despesas correntes e as despesas de capital.
Ainda, dentro dessas classificações, a Lei nº 4.320/64 distingue
essas despesas por elementos, a exemplo das despesas de
custeio dentro das despesas correntes. Pode-se dizer que
exemplos de despesas que fazem parte das transferências
correntes de um órgão do governo são:
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Quando não honrados em seu vencimento, ou por prazos
definidos em lei ou em decisão proferida em processo regular,
os créditos tributários (ou não) lançados em favor da Fazenda
Pública são inscritos como:
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