O ato administrativo que ocorre automaticamente, sem
a necessidade de qualquer edição de outro ato para que sua
condição seja declarada como ato consumado, denomina-se:
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Com relação aos agentes públicos, aqueles que exercem
determinada atividade pública por sua conta e risco, em nome
próprio, sob uma permanente fiscalização, são conhecidos
como agentes:
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O princípio administrativo de modelo gerencial, relacionado
à forma de atuação do agente público, que privilegia a aferição de
resultados no intuito de alcançar melhores metas na prestação
dos serviços públicos, denomina-se:
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Segundo a Lei nº 8.666/93, os atos de um procedimento
licitatório se desenvolvem por uma sequência lógica que pode
ser separada em duas fases: preparatória e executória. Um ato
que é considerado como pertencente à fase preparatória é a:
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de
prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazêlo importa atos de improbidade administrativa que:
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