Questões de Concurso Público Câmara de Rio Brilhante - MS 2024 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120456
Não definido
Liz da Cunha promoveu ação popular em face do município
de Rio Brilhante e outros litisconsortes para desconstituir ato
praticado pelo poder executivo local. O município, ao ser citado,
não manifestou resistência e requereu a mudança de polo na
ação. Nos termos da Lei nº 4.717/65, o requerimento formulado
será:
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