A criação de cargos em comissão é exceção à regra de
ingresso no serviço público mediante concurso público de provas
ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os
pressupostos constitucionais para sua instituição. Assim, a criação
de cargos em comissão pressupõe que os cargos se destinem ao
exercício de funções:
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A legalidade é um princípio que deriva da consagração do
modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal.
À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na
Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da
legalidade:
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De acordo com o Artigo 34, da Lei n.º 8112/90, Parágrafo
único, “a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo darse-á a seu pedido, ou de ofício”. Nesse sentido, a exoneração de
ofício pode ocorrer:
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O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê
a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade,
insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos
termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:
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Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato
administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível
com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento
que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram
ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o
disposto pela Lei n.º 9784/99:
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