De acordo com oArt. 24 do Novo Código Brasileiro de Trânsito
(Lei n.º 14.599/2023), aplicar multas por infração de uso de vagas
reservadas em estacionamentos de edificações privadas de uso
coletivo é uma competência das:
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De acordo com Cartilha de Direção Defensiva do Denatran,
é uma regra de segurança, dentre outras, para condutores de
motocicletas e ciclomotores a obrigatoriedade de:
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Constitui-se em uma medida de segurança e uma infração de
trânsito quando o motorista de veículo automotor não guardar a
seguinte distância lateral ao passar ou ultrapassar bicicleta:
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